Breves comentários a MP 927/2020 Por Silvia Correia*

CAPÍTULO I

DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


COMENTÁRIO:

Tratam de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores. Já indica que a Medida Provisória destina-se a autorizar a adoção de práticas pelas empresas/empregadores (legislação seletiva e corporativa).

Autoriza a alteração contratual unilateral por parte do empregador, na contramão do art. 468, da CLT.

O parágrafo único indica que para fins trabalhistas suas determinações se justificam por enquadrarem-se no conceito de força maior do art. 501, CLT.

E ao citar a FORÇA MAIOR do art. 501, da CLT, a norma já atrai a incidência dos arts. 502 e 503, da CLT.


"Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

(Os incisos deste artigo permitem redução das indenizações por rescisão contratual a metade)."

"Art. 503- É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região."

(este artigo permite a redução salarial em até 25%)


Os arts. 501 a 503 da CLT são anteriores a Constituição Federal que no seu art. 7º, inciso VI dispõe sobre a necessidade de intervenção sindical para que haja redução salarial:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;


Ademais, o próprio art. 502, da CLT impõe que a empresa deve comprovar está em dificuldade financeira apta que a levará a extinção total ou parcial.


Cabe ainda destacar que a lei 13.979/2020 determinou que ausência ao trabalho por motivo de isolamento (para que já está em suspeita ou contaminado), distanciamento social e os afastamentos para exames são faltas justificadas devendo serem custeadas pelo Empregador.

Caberá ao Estado dar subsídio ao empregador subsídio econômico na proporção inversa do tamanho da empresa (subsidiar mais para os menores) a fim de que esta norma possa ser atendida.

Logo, reduzir salário é exceção contratual que requer a intermediação sindical ante a primazia da Constituição Federal.


Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.


COMENTÁRIO:

Como foi ressalvada a Constituição Federal, nos casos em que a Carta Magna impor intervenção sindical, esta deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade.

Além disso, o artigo 2º da MP 927 conflita art. 611-A da CLT, que prevê exatamente o oposto, isto é, a primazia das normas coletivas (acordos coletivos e convenções coletivas) sobre a lei em diversas situações.

Por terem mesma hierarquia, a resolução do conflito seria pelo Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador, desde que não violem a primazia da saúde pública e o interesse da coletividade.


Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


COMENTÁRIO:

Mais uma vez a MP indica que suas normas se destinam a empregadores que terão prerrogativas para promoverem alterações contratuais sem a anuência do empregado.


CAPÍTULO II
DO TELETRABALHO

Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.


COMENTÁRIO:

A CLT tem regras sobre teletrabalho (arts. 75-A a 75-E da CLT).

A MP autoriza a revogação automática de normas internas ou cláusulas contratos sobre teletrabalho conforme critério do empregador, seja para instituir o teletrabalho, seja para cancelá-lo, dispensando-se qualquer aditivo contratual neste sentido.

Há conflito com a CLT que exige ajuste por escrito e mútuo acordo.


"Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual".


A FORÇA MAIOR poderia até dispensar o comum acordo, como medida de saúde e segurança do trabalho e imposição legal de quarentena e/ou isolamento (vide Decreto Estadual e Lei 13.979/2020), mas a alteração contratual não poderia ser prejudicial ao empregado (art. 468, CLT). Assim, se o empregado não tiver estrutura para o teletrabalho, cabe ao empregador, de quem é o risco do negócio dar uma solução minimamente lesiva aos interesses do empregado.


Art. 4º § 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


COMENTÁRIO:

Parágrafo com mesma redação do art. 75-B da CLT:


‘Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo."


Teletrabalho é o aquela atividade exercida de forma remota, ou seja, da mesma forma que poderia ser feita no estabelecimento do empregador, mas que devido a essas tecnologias pode ser feita em qualquer lugar.


Trabalho externo é quando a atividade do empregado é exercida fora dos muros da empresa necessariamente, ou seja, a atividade tem que ser na rua, de tal modo que inviabilize o controle de horário. Se houver controle ou possibilidade de controle, a jurisprudência pode determinar o pagamento de horas extras.


Em qualquer situação, teletrabalho ou trabalho externo, havendo excesso de duração de jornada comprovado, caberá pedido de horas extras.


Art. 4º § 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.


COMENTÁRIO:

A MP autoriza o empregador a informar sobre as alterações relativas ao teletrabalho com antecedência mínima de 2 dias, por escrito ou meio eletrônico (email ou whattsapp).

Como se comprovar a ciência do empregado ? Como ele pode se adaptar ao novo modelo em prazos custos de antecedência ? A MP não informa...


Art. 4º § 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.


COMENTÁRIO:

A determinação de que a responsabilidade pelos equipamentos e reembolso de eventuais despesas com teletrabalho devem estar previstas em acordo individual já se encontra descrito na CLT :


"Art. 75-D, da CLT - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado."


Caso o empregado não possua equipamentos, a MP oferece 2 opções:

- OU o empregador empresta ou custeia, sem que isso represente verba salarial;

- OU se o empregador não quiser fornecer os equipamentos e o empregado não puder atuar em teletrabalho, a jornada de trabalho será considerada tempo a disposição e o empregador poderá exigir trabalho e/ou fazer determinações ao empregado, como bem entender, ou poderá no futuro, considerar essas horas sem trabalho como folgas e deduzir de horas extras prestadas.


Art. 4º, § 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.


COMENTÁRIO:

A MP afasta as horas extras no caso do teletrabalho decorrentes do estado de calamidade.

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada , ou seja, fora do horário do trabalho, não será considerado tempo à disponibilidade, ou seja, não pode ser considerado como hora de sobreaviso ou prontidão, e tampouco horas extras, exceto se previsto em acordo individual ou coletivo.

Cabe considerar que se o empregado estiver conectado sendo solicitado a dar respostas além da jornada contratual do empregado, será sobrejornada.

Deve ser respeitado o direito a desconexão do empregado, sob pena de arcar com o pgto de horas suplementares.


Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.


COMENTÁRIO:

Autorização para Estagiários e aprendizes trabalharem em home office, mas deve ser mantida a supervisão imposta por Lei.


DAS FÉRIAS

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS


Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.


COMENTÁRIO:

Afastada a exigência imposta ao empregador de comunicar as férias com 30 dias de antecedência e pagar com até dois dias de antecedência ao gozo.


Art. 6º § 1º As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.


COMENTÁRIO:

Foi autorizada a antecipação de férias futuras, ou seja, aquelas as quais o período aquisitivo respectivo ainda esteja transcorrendo.


Art. 6º § 2º - Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.


COMENTÁRIO:

Férias futuras que sequer tiveram seu período aquisitivo iniciado podem ser negociadas entre empregado e empregador, através de acordo escrito.


Art. 6º § 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.


COMENTÁRIO:

Prioridade para os empregados que estejam no grupo de risco do Coronavírus para a concessão das férias.


Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.


COMENTÁRIO:

Profissionais da área de saúde ou que exerçam funções essenciais, podem ter as férias ou licenças não remuneradas suspensas pelo empregador, mediante comunicação formal ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, preferencialmente. Pode ser menos.


Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.


COMENTÁRIO:

O pagamento do terço constitucional será a data limite para pagamento do 13º, qual seja, dia 20 de dezembro.


Art. 8º . Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.


COMENTÁRIO:

O empregado que desejar converter 1/3 das férias que lhe serão concedidas em abono constitucional dependerá de concordância do empregador, porque o intuito é não trabalhar.


Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


COMENTÁRIO:

Não tem mais a exigência de se pagar as férias até 2 dias antes de sua usufruição. Pela MP, o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente e o pagamento do terço constitucional até o dia 20 de dezembro.


Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.


COMENTÁRIO:

Se o empregado for dispensado, os valores devidos a título de férias porventura não pagos devem ser quitados.


CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS


Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


COMENTÁRIO:

Autorizada a concessão de férias coletivas com até dois dias de antecedência ao gozo,sem os limites da CLT (art. 139), quais sejam, apenas 2 períodos anuais, com mínimo de 10 dias corridos.


Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


COMENTÁRIO:

Dispensada a comunicação ao Ministério do Trabalho e aos Sindicatos que consta dos §§ do art. 139 da CLT sobre a concessão das férias coletivas.


CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS


Art. 13. Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.


COMENTÁRIO:

Durante o estado de calamidade, dias sem trabalho do empregado poderão ser considerados feriados não religiosos antecipados, com comunicação prévia de no mínimo 48 horas e indicação dos feriados não religiosos considerados usufruídos antecipadamente.


Art. 13. § 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.


Art. 13. § 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.


COMENTÁRIO:

Possibilidade de utilização de feriados antecipados como folga compensatória.

A MP permitiu a compensação unilateral (por imposição do empregador) dos dias de feriados não religiosos usufruídos para dedução de horas excedentes no banco de horas. Para os feriados religiosos, deverá haver concordância do empregado qualquer compensação no banco de horas.


CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


COMENTÁRIO:

A MP autorizou a utilização das horas não trabalhadas em caso de não labor, para compensação especial de horas extras existentes ou futuras, mediante ajuste escrito entre as partes ou norma coletiva, em até 18 meses, a partir da data em que for encerrado o estado de calamidade.

Pelo art. 59, § 5º da CLT, acordo individual poderia estabelecer banco de horas para compensação em no máximo 6 meses.


Art. 14. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Art. 14. § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.


COMENTÁRIO:

Nesta compensação especial, poderá ainda ser ajustada a majoração da jornada em até 2 horas por dia, no limite de 10 diárias, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


O art. 61, §3º da CLT prevê em caso de interrupção do trabalho por força maior, necessidade, possibilidade de prorrogação de até 2h por dia por um período não superior a 45 dias.


CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.


COMENTÁRIO:

Pela MP foi suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, exceto demissionais.

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares serão realizados em 60 dias após o fim do estado de calamidade.

Prejudica a prova do estado de saúde do empregado quando da sua admissão.


Art. 15. § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.


COMENTÁRIO:

O exame demissional também poderá ser dispensado se o último exame ocupacional ocorreu há pelo menos 180 dias.

Prejudica a prova do estado de saúde do empregado quando da sua dispensa.


Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§ 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.


COMENTÁRIO:

Autoriza a MP a suspensão de treinamentos obrigatórios de empregados previstos em NR’S que poderão ser realizados 90 após o fim da calamidade.

Sendo possível, os treinamentos podem ser feitos a distância, cabendo ao empregador verificar seu conteúdo e segurança.


Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.


COMENTÁRIO:

Autorizada a prorrogação dos mandatos dos dirigentes da CIPA até o fim do estado de calamidade com a possibilidade de suspensão dos processos eleitorais para CIPA.


CAPÍTULO VIII

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Art. 18 e §§. REVOGADO


CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.


COMENTÁRIO:

Pela MP foi autorizada a prorrogação no recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.


Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.


COMENTÁRIO:

Pela MP foi autorizada o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, de forma parcelada (até 6 x), sem consecutários da mora previstos na Lei do FGTS, a partir do dia 07 de julho de 2020, desde faça as Declarações e a RAIS no prazo.


Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.


COMENTÁRIO:

Se rescindir o Contrato de Trabalho, o empregador tem que pagar os recolhimentos cujas competências foram postergadas sem encargos.


Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.


COMENTÁRIO:

Não honrando com os recolhimentos do FGTS dentro dos vencimentos postergados, caberão todos os encargos previstos na lei.


Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.


COMENTÁRIO:

Suspensa a prescrição dos débitos do FGTS por 120 dias, a contar da vigência desta MP.


Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.


Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.


COMENTÁRIO:

Não cumprindo o empregador com o recolhimento do FGTS cujas competências tiveram vencimentos postergados, haverá bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

E os certificados emitidos antes da vigência da MP serão prorrogados por 90 dias, e o não pagamento dos depósitos do FGTS de Março, Abril e Maio não impedirão a expedição da Certidão de Regularidade do FGTS.


CAPÍTULO X

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


COMENTÁRIO:

Foi autorizado aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, estender a jornada de seus empregados ainda que estes já trabalharem em escala de 12 x 36 e mesmo que essas atividades sejam insalubres.

Essa prorrogação da jornada se dará conforme art. 61, da CLT (necessidade imperiosa por motivo de força maior.

Poderão também serem adotadas escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado. Ou seja, está autorizada a redução do intervalo interjornada (entre 2 jornadas de trabalho).


Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.


COMENTÁRIO:

As horas extras realizadas em razão da força maior, poderão ser compensadas em 18 meses, a partir da data do término da calamidade pública.


Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.


COMENTÁRIO:

Estão suspensos, por 6 meses, a partir da publicação da MP, os prazos para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos relativos a infrações trabalhista e notificações de débito do FGTS.


Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.


COMENTÁRIO:

Foi excluída a hipótese de doença ocupacional para os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19), exceto mediante comprovação do nexo causal.

A utilização do termo “doença ocupacional” foi proposital por se tratar de gênero que engloba 02 espécies : doença do trabalho (que decorre do meio ambiente do trabalho) e doença profissional (doença decorrente daquela atividade profissional). Ambas as espécies são consideradas acidente de trabalho por força de Lei (Art. 20, da Lei 8213/91).

Pelo teto da MP, mesmo para profissionais de saúde, cuja a exposição ao vírus seja evidente em razão de suas atividades profissionais, uma eventual contaminação por Covid.19, para gerar caracterização de doença ocupacional , apta para enquadramento como acidente de trabalho , não poderá ser aplicado o nexo técnico epidemiológico do art. 21-A, da Lei 8.213/91 por parte do INSS e enquadrar de imediato como acidente de trabalho. Precisará de perícia em qualquer situação, ainda que se trata de doença profissional, como poderia ser enquadrada para profissionais da saúde.


Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.


COMENTÁRIO:

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o fim de sua vigência.

Contudo, não existe qualquer obrigatoriedade em ser prorrogado pelo empregador e, sendo feita, esta prorrogação não excederá 90 dias.

Ratifica a vedação a ultratividade das cláusulas coletivas (art. 614, §3º, d CLT).


Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.


COMENTÁRIO:

Restrição de atuação dos fiscais do trabalho por 6 meses a partir da publicação da MP. Nesse período, não haverá atuação punitiva mas apenas orientadora , excetuadas faltas administrativas de maior gravidade.


Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.


COMENTÁRIO:

As disposições da MP se aplicam aos empregados urbanos, terceirizados e, desde que compatível, a domésticos, rurais, estagiários e terceirizados.


Art. 33. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.


COMENTÁRIO:

Em que pese eventual uso contínuo de aparelhos telefônicos e computadores, este artigo afasta o enquadramento de trabalhadores em teletrabalho, como profissionais de telefonia, computação, que fazem jus a regras de proteção especiais como o direito a jornada diferenciada de 6 horas diárias e pausas intervalares específicas.


CAPÍTULO XI

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020


Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.


COMENTÁRIO:

O abono anual é a “gratificação natalina” devida pelo recebimento de benefícios previdenciários com natureza salarial. A MP autoriza seu pagamento antecipado pelo INSS aos beneficiários, e em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela junto com o pagamento dos benefícios da competência de abril de 2020 e a 2ª parcela junto com o pagamento dos benefícios da competência de abril de 2020.


Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.


COMENTÁRIO:

Para casos com alta programada do INSS antes de 31/12/20, onde já há previsão de data para cessação do pagamento do benefício, o abono será proporcional ao período em que recebeu o benefício até a data fim do benefício. Se o benefício cessar antes da alta programada, que acabaria por reduzir o período considerado e com isso , por conseguinte, o abono, será feito ajuste futuro


CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.


COMENTÁRIO:

Foram convalidadas as medidas trabalhistas que já tenham sido adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP 927/20, desde que tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor desta.




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