Contribuição Previdenciária

EMPREGADOR DEVE INDENIZAR TRABALHADOR EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O TRT da 1ª Região, ratificando decisão de primeira instância, reconheceu o direito à indenização por danos morais em favor do ex-empregado, em razão da empregadora não ter recolhido as contribuições previdenciárias devidas decorrentes vinculo de emprego reconhecido.

O recolhimento de contribuições à Previdência Social garante ao trabalhador o recebimento de benefícios para subsidiar seu sustento ou de sua família em caso de doença, acidente, morte, idade avançada, entre outros, ou seja, em situações em que seu estado físico poderia comprometer sua subsistência ou a de seus familiares. Levando isso em consideração, a Lei impõe ao empregador o dever de promover a retenção e o repasse das contribuições previdenciárias de seus empregados. A inadimplência quanto à esta obrigação causa graves danos ao empregado e/ou aos seus dependentes.

No caso ocorrido, houve danos ao valor da aposentadoria recebida pelo empregado. Dada a negligência da Ré em recolher as contribuições do Autor na época em que se valeu de sua força de trabalho, a situação previdenciária do trabalhador foi severamente prejudicada.

O Desembargador Célio Juaçaba Cavalcanti considerou que

"Ao receber menos do que deveria, principalmente na fase da vida em que a pessoa normalmente deixa de ser ativa economicamente, quando necessita de maiores cuidados com sua saúde, causa-se, indubitavelmente, invasão nos direitos personalíssimos, ensejando o dever de indenizar". Pela conduta omissiva e culposa da empregadora, esta foi condenada em sentença a pagar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais ao ex-empregado prejudicado., e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a condenação imposta.

A advogada que defendeu os interesses do trabalhador na referida Ação, a Dra. Silvia Correia ressaltou que o empregador deve se conscientizar que a inadimplência no repasse das contribuições previdenciárias condena quem lhe serviu, fazendo com que este não tenha a aposentadoria digna e condizente com seu trabalho e com os valores que lhe foram descontados a título de cota previdenciária.

As decisões de primeira e segunda instância consideraram que como o responsável pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS é o empregador, a este cabe responder pelos resultados previdenciários de sua má atuação enquanto responsável previdenciário.

Em sendo o trabalhador surpreendido, ao fim de sua trajetória funcional, com a negativa da sua aposentadoria, a omissão do empregador deve ser repreendida ante os sofrimentos e prejuízos decorrentes de sua conduta contra legem. Na situação fática objeto da Ação Judicial, a conduta omissiva do empregador ensejou ao trabalhador idoso transtornos, angústias, constrangimentos, além do comprometimento da sua qualidade de vida . Marginalizar o trabalhador dessa forma causa explícita lesão à sua honra e à sua dignidade, daí a indenização aplicada.

(PROCESSO Nº 0000556-14-202-5-01-0071)

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