OAB quer teto nacional de R$ 2 mil para custas judiciais


O conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará convencer o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fixar um teto de R$ 2 mil para as custas judiciais – pagas no ajuizamento de processos.

Hoje, de acordo com levantamento da organização, Estados chegam a cobrar até R$ 50 mil das partes que procuram o Judiciário.

A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (19/10) durante reunião do pleno da OAB. A Ordem deve defender ainda que determinadas custas, como a remessa de processos aos tribunais superiores, não sejam cobradas quando a ação tramita eletronicamente, além de pedir o fim da cobrança na expedição de certidões.

As custas judiciais, segundo a conselheira Valéria Lauande Carvalho Costa, presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB federal, são cobradas no ajuizamento de processos. O valor compreende, dentre outros itens, taxas judiciárias e valores relacionados à intimação e protocolo.

Discrepância

A resolução foi aprovada depois que um estudo da própria OAB constatou a discrepância nos valores cobrados Brasil afora. De acordo com a entidade, o teto fixado pelos Tribunais de Justiça (TJs) varia entre R$ 96 e R$ 50 mil.

A Ordem constatou ainda que as custas são calculadas sobre o valor da causa, mas dependendo do Estado o montante a ser pago é fixado por meio de faixas ou percentuais. Para Valéria, o fato faz com que as partes, com o objetivo de pagar menos custas, declarem ao Judiciário um valor abaixo do real em algumas ações.

Segundo Valéria, a variação de preços ocorre apenas na Justiça Estadual. Na Justiça Federal as partes pagam, no máximo, R$ 1,9 mil de custas judiciais. A conselheira diz ainda que a uniformização implicará uma queda de arrecadação aos TJs.

“Não vai ser fácil. Vamos brigar com todos os Tribunais de Justiça”, diz.

CNJ

A proposta de um teto para a cobrança de custas judiciais deverá ser apresentada aos conselheiros do CNJ nos autos do procedimento 0000788-24.2012.2.00.0000, em tramitação no conselho. O processo administrativo tem como objetivo formular um projeto de lei que regulamentaria as custas judiciais nos TJs.

O caso começou a ser analisado em 2013, mas foi suspenso por um pedido de vista. Até agora o único voto proferido fixa um teto muito superior ao defendido da OAB, de R$ 62 mil.

O Conselho Federal deverá pedir que o julgamento seja reiniciado. A proposta a ser apresentada pela OAB defende que as custas não ultrapassem 3% do valor da causa, com teto limitado à R$ 2 mil. Além disso, para a Ordem, não devem ser cobradas taxas sobre certidões, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e fases processuais.

Para o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, que compareceu à reunião do pleno, o cálculo das custas processuais deve ser feito a partir de estudos, ou podem representar uma barreira ao acesso à Justiça. “As custas estão completamente fora da realidade”, disse.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também se manifestou sobre o tema, defendendo que não fossem cobradas custas.

Fonte: Jota

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